Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2023
LEI Nº 5.085/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.085/2023
Autoria: Vereador Matheus Santos Martins de Araújo
EMENTA:Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Garanhuns a “Semana Municipal da Saúde Bucal em Creches e Pré-Escolas da Rede Municipal de Ensino”, a ser realizada, anualmente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Garanhuns, a “Semana Municipal da Saúde Bucal em Creches e Pré-Escolas da Rede Municipal de Ensino”, que será realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia Nacional da Saúde Bucal, comemorado no dia 25 de outubro.
Art. 2º. A “Semana Municipal da Saúde Bucal em Creches e Pré-Escolas da Rede Municipal de Ensino” tem como finalidade promover campanhas lúdicas, como teatro, brincadeiras, jogos relacionados à saúde bucal, bem como exames odontológicos em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único. O Poder Executivo em parceria com a secretaria competente promoverá exames odontológicos em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino para aferir a saúde bucal dos alunos.
Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 18 de julho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito