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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015

LEI Nº 4215/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4215/2015

EMENTA: Altera a Lei nº 3.988/2014 que dispõe sobre a Gratificação de Sala de Aula no âmbito da AESGA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.988/2014, de 22 de abril de 2014, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A GSA incidirá sobre os valores correspondentes ao 13º salário e férias, não recebendo o professor esse percentual no mês que estiver licenciado, exceto se for para tratamento de saúde.

Parágrafo Único. Para o recebimento da GSA no mês de férias, será utilizado o mês anterior como parâmetro para seu cálculo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão previstas na dotação orçamentária anual da AESGA.

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 3.988/2014, mantidos os seus demais dispositivos.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de dezembro de 2015.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1485, em 24 de dezembro de 2015. Código identificador 89B694F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.