Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 4215/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4215/2015
EMENTA: Altera a Lei nº 3.988/2014 que dispõe sobre a Gratificação de Sala de Aula no âmbito da AESGA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.988/2014, de 22 de abril de 2014, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. A GSA incidirá sobre os valores correspondentes ao 13º salário e férias, não recebendo o professor esse percentual no mês que estiver licenciado, exceto se for para tratamento de saúde.
Parágrafo Único. Para o recebimento da GSA no mês de férias, será utilizado o mês anterior como parâmetro para seu cálculo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão previstas na dotação orçamentária anual da AESGA.
Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 3.988/2014, mantidos os seus demais dispositivos.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito