Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2015
LEI Nº 4150/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4150/2015
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa SERRARIA DOIS IRMÃOS LTDA-ME, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a empresa SERRARIA DOIS IRMÃOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.885.126/0001-07 uma área de terreno com 3.300,00m² (três mil e trezentos metros quadrados), no Loteamento André Luiz, Dom Hélder Câmara, Quadra 20-B, neste município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas S08º51.816’/W036º29.583’, limitando-se com a quadra 36-A, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 44,00m; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 90º00’00” com distância de 75,00m limitando-se com a Rua Projetada; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 44,00m limitando-se com a Rua 10; partindo do ponto P³ ao ponto P0 com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 75,00m, limitando-se com a Rua Projetada, início de partida do presente levantamento com perímetro de 238,00m fechando a poligonal com ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim, uma área de 3.300,00m² (três mil e trezentos metros quadrados), conforme planta em anexa.
Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da empresa SERRARIA DOIS IRMÃOS LTDA-ME, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 29 de junho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito