Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2023
LEI Nº 5.062/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.062/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, a empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, o seguinte imóvel: 1) com área de 1.298,00 m² (um mil, duzentos e noventa e oito metros quadrados), Perímetro – 147,00 m, Lote AP I-C – Quadra “AP-I” – Loteamento Meridional – Rua Projetada - Bairro Dom Hélder Câmara – Garanhuns – PE, neste município, com Coordenadas geográficas – UTM 24L – 774263.00 mE – 9019318.00 mS. Partindo-se do “P0” situado entre a Rua projetada e a Rua Projetada, com rumo de 111º00’00” Sudoeste, a uma distância de 29,50m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice entre os lotes “AP I-B” e “AP I-C”; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 44,00m e confrontando-se com o lote “AP I-B”, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice entre os lotes “AP I-B” e “AP I-C”; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 29,50m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada; encontramos o ponto “P3”; situado no prolongamento da Rua Projetada com a Rua Projetada; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 44,00m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 147,00m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 1.298,00 m² (um mil, duzentos e noventa e oito metros quadrados), conforme memorial descritivo de 16 de maio de 2022, planta anexa e demais documentos, expedido pela SEPLAG.
Parágrafo único. O terreno público, descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, em R$200.307,36 (duzentos mil, trezentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º. O terreno dominical a ser doado, se destinará exclusivamente a edificação das dependências da sede da empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, não podendo ser-lhe dada outra destinação, sob pena de reversão, observadas ainda as seguintes restrições, que deverá ocorre no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, em favor do Donatário, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do município.
§ 1º As lacunas observadas na legislação em tela, serão preenchidas de forma subsidiária pelas normativas da Lei Municipal nº 4.062 de 17 de outubro de 2014.
§ 2º Fica evidente a possibilidade da dispensa de licitação prevista no art. 17, §4º, da Lei 8.666/1993, face a implantação pelo Donatário de infraestrutura de relevante interesse público no município, conforme certidão da Secretaria de Planejamento e Gestão do município.
Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.
§ 1º A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 2º Após a efetivação da doação, o Donatário obrigado a fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei e das prescrições.
Art. 4°. Ficam estabelecidos os seguintes encargos da empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, donatário:
I – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo;
II – o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;
III – a incumbência da submissão à aprovação aos órgãos técnicos competentes, respeitando o prazo máximo descrito no art. 2º, desta lei, dos correspondentes projetos, bem como de executar a totalidade dos investimentos programados no mesmo período.
Parágrafo único. A prorrogação dos prazos estabelecidos será possível, até o limite de até 50% (cinquenta por cento), mediante a comprovação da empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, dos pertinentes motivos e análise pelo Poder Executivo em conjunto com Comissão nomeada pela Câmara Municipal de Garanhuns, com a necessária aprovação da dilação.
Art. 5°. Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.
§ 1º Caso a empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, Donatário, necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para fins de obtenção de recursos destinados à ampliação de suas atividades, essa poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando assentado que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do Doador.
§ 2º A efetivação da garantia que trata o § 1º deste artigo, somente poderá ser concretizada após a prévia e expressa concordância do Poder Executivo, sendo considerada nula de pleno direito eventual inobservância desta disposição.
Art. 6°. A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Garanhuns, sem qualquer ônus para o doador, se a empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, Donatário:
I – dar ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II - não atender as metas estabelecidas nos projetos técnicos;
III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.
§ 1º Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, Donatário o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Se a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor hipotecário de primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem como em razão do interesse do Município de Garanhuns, este poderá exigir, da empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, donatário e/ou à quem de direito, a correspondente indenização relativa ao valores de mercado do imóvel à época da reversão, e, ainda, todas compensações e ressarcimentos relativos e relacionados com a doação de que trata esta Lei, tudo devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 7°. Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas, única e exclusivamente, da empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10.
Art. 8°. Compete ao Município de Garanhuns, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei e dos atos e projetos desenvolvidos pela empresa Flávio Melo da Silva e Cia LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, Donatário.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei 4.498/2018 de novembro de 2018.
Palácio Celso Galvão, em 24 de maio de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito