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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2024

LEI Nº 5.293/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.293/2024

Autoria: Vereador José Salvador da Silva

EMENTA: Estabelece prazo de validade INDETERMINADO para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que o Laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, emitido por médicos especialistas particulares ou do setor público, terá prazo de validade indeterminado.

Art. 2º Esta Lei tem como uma de suas finalidades minimizar as dificuldades encontradas nas constantes renovações de laudos periciais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 26 de setembro de 2024.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3687, em 27 de setembro de 2024. Código identificador 86FB38A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.