Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 4436/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4436/2017
EMENTA: Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal de Garanhuns, tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ao servidor estatutário, que comprovadamente, seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução de jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
Parágrafo único. Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
Art. 2º Para a verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do município.
Art. 3º A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais encontra-se em tratamento e necessita de assistência direta do requerente.
§ 1º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores públicos municipais, somente um deles poderá usufruir da redução de carga horária em cada período requerido.
§ 2º A redução de que se trata o art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado.
Art. 5º Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor abster-se-á de atividades remuneradas sob pena de interrupção do benefício, com perca total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de dezembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito