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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2016

LEI Nº 4268/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4268/2016

EMENTA:Altera o inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 3.887/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do art. 5° da Lei Municipal n° 3.887/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º [...]

II-pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, o equivalente a 5% (cinco por cento) da Receita efetivamente realizada, vinculada à assistência social voltada para Assistência ao Idoso;

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de Maio de 2016.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1586, em 23 de maio de 2016. Código identificador 853C4C8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.