Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2016
LEI Nº 4268/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4268/2016
EMENTA:Altera o inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 3.887/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do art. 5° da Lei Municipal n° 3.887/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º [...]
II-pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, o equivalente a 5% (cinco por cento) da Receita efetivamente realizada, vinculada à assistência social voltada para Assistência ao Idoso;
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de Maio de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito