Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2023
LEI Nº 5.086/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.086/2023
Autoria: Vereador Thiago Paes Espíndola
EMENTA:Dispõe sobre obrigação aos cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais, garantidos pelas Leis Federais n° 6.015/73 e 10.406/02.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os cartórios de registro de títulos e documentos, e os cartórios de registro de imóveis, estabelecidos no Município de Garanhuns, obrigados a divulgar aos usuários os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, bem como, as gratuidades, prescritos na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e suas subsequentes alterações na Lei n° 10.406/2002.
Art. 2º. A forma de divulgação a que se refere o Caput do Art. 1° deverá ser feita da seguinte forma:
I – afixação de cartaz nas dependências do estabelecimento cartorial em local de fácil acesso e grande visibilidade;
II – disponibilização de link informativo em sua página principal, caso o cartório possua website.
Art. 3º. O texto contido na peça de divulgação deverá ser elaborado em linguagem simples e objetiva, listando as situações de gratuidade relativas aos registros de certidões de nascimento e óbito, assim como, as situações que prevêem descontos relativos aos registros de imóveis, todos garantidos pela Lei Federal nº 6.015/73 e pela Lei n° 10.406/02 – Código Civil Brasileiro.
Art. 4º. Deverá aparecer impresso no rodapé da peça informativa a observação que a divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a presente Lei.
Art. 5º. O cartório que descumprir as determinações da presente lei será denunciado à Corregedoria Geral de Justiça, para que lhe seja aplicada as penalidades previstas na Lei nº 6.015/73 e Lei n° 10.406/02.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após a data da sua publicação, para que os cartórios se adéquem às exigências.
Palácio Celso Galvão, em 18 de julho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito