Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.155/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.155/2023
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC, dotado de autonomia, é órgão deliberativo da Política Municipal de Direitos Humanos e tem por finalidade promover a eficácia das normas vigentes dos Direitos Humanos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais documentos adotados pela Organização das Nações Unidas e Organização dos Estados Americanos acerca do tema.
Parágrafo único. Entendem-se por Direitos Humanos, para efeitos desta Lei, os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, assentados nas práticas de integralidade, universalidade e interdependência e passíveis de exigibilidade política e jurídica, tendo em vista a afirmação da dignidade da pessoa humana e da cidadania, entendida como a luta para incorporar à vida pública todos os seres humanos.
Art. 2º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania será vinculado à estrutura da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do município de Garanhuns, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários a seu funcionamento.
Art. 3º Constitui competências do CMDHC:
I - elaborar regimento interno, estabelecendo normas para seu funcionamento;
II - aprovar projetos, programas, planos e políticas municipais de Direitos Humanos;
III - monitorar a execução da Política Municipal de Direitos Humanos;
IV - elaborar critérios para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Direitos Humanos;
V - fiscalizar a execução da política municipal de Direitos Humanos nas esferas governamentais e não governamentais;
VI - organizar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal de Direitos Humanos;
VII - denunciar e investigar violações dos Direitos Humanos ocorridos no Município de Garanhuns;
VIII - receber representação que contenha denúncias de violação de direitos da pessoa humana, e notificar as autoridades competentes no sentido de fazer cessar o abuso;
IX - manter entendimentos com titulares e dirigentes de órgãos e entidades da Administração Municipal, visando coibir abusos de poder de qualquer natureza;
X - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados na legislação em vigor;
XI - realizar as diligências que reputar necessárias, tomando depoimento de pessoas, de autoridades, inquirir testemunhas, para a apuração de fatos considerados lesivos aos direitos humanos e, ainda, deslocar-se para localidade onde se fizer mister sua presença;
XII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
XIII - solicitar a autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidade pela violação dos Direitos Humanos;
XIV - acompanhar diligências, vistorias, exames e inspeções, com acesso a todas as dependências de unidades prisionais, estabelecimentos destinados à custódia de pessoas e unidades de internamento de adolescentes, localizadas no município de Garanhuns;
XV - instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário;
XVI - prestar contas, anualmente, em assembléias próprias, devidamente convocada para este fim.
§ 1º Fica criada a Comissão Especial de Recebimento de Denúncias de Violação de Direitos Humanos, composta paritariamente por 4 (quatro) conselheiros.
§ 2º Os pedidos de informações ou providências do Conselho deverão ser respondidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O CMDHC será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) da Sociedade Civil e Movimentos Sociais.
Parágrafo único. Serão 6 (seis) conselheiros, representantes de instituições oficiais, indicados, com seus respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, na forma abaixo:
Um representante da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;
Um representante da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer;
Um representante da Secretaria de Saúde;
Um representante da Secretaria de Educação;
Um representante da Secretaria de Cultura;
Um representante da Secretaria da Mulher.
Art. 5º Os representantes da Sociedade Civil Organizada e Movimentos Sociais serão escolhidos em Assembleia do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, sendo estes:
a) Um representante de comunidade Quilombola;
Um representante de Movimentos Sociais LGBTQIAP+;
Um representante de Organização da Sociedade Civil que trabalhe com a proteção da criança e/ou adolescente;
Um representante de Organização da Sociedade Civil que trabalhe com a proteção da pessoa idosa;
Um representante de Organização da Sociedade Civil que trabalhe com a proteção da pessoa com deficiência;
Um representante de povos de terreiros e/ ou de Organização Religiosa.
§ 1º O mandato dos conselheiros representantes eleitos da Sociedade Civil Organizada e Movimentos Sociais será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
§ 2º A Assembleia será presidida, obrigatoriamente, pelo representante da Sociedade Civil na Mesa Diretora.
§ 3º O processo de escolha será deliberado em Assembleia pelo CMDHC, importando sua ampla divulgação bem como a consulta pública a todos os segmentos da sociedade.
§ 4º O membro do Conselho perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I - de falta, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, no período de 01 (um) ano;
II - de conduta incompatível com os objetivos do conselho, e da promoção e garantia dos direitos humanos.
Art. 6º Os procedimentos para caracterização da perda do mandato serão especificados no Regimento Interno do Conselho.
Art. 7º Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados, sendo considerados relevantes ao município de Garanhuns e tendo prioridade sobre suas atividades no serviço público.
Art. 8º A mesa diretora do Conselho será escolhida por eleição, dentre os membros do Conselho, e exercida por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e um representante das Comissões Permanentes.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução.
§ 2º As atribuições da mesa diretora serão definidas em Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 9º O processo de escolha das Organizações Não Governamentais para o primeiro mandato do Conselho será instituído mediante a formação de uma Comissão Eleitoral formada exclusivamente por membros da Sociedade Civil, por Resolução da Prefeitura Municipal de Garanhuns através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 10. O CMDHC discutirá e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta dias após a posse, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa.
Art. 11. O CMDHC apresentará à SASDH, anualmente, proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito