Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.439/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.439/2026
Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo
EMENTA: Cria o Selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável” no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Garanhuns, o Selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável”, destinado a reconhecer e valorizar as instituições de ensino que promoverem práticas alimentares saudáveis entre seus alunos, servidores e comunidade escolar.
Art. 2º O selo será concedido anualmente às escolas públicas e privadas que se destacarem na promoção de ações voltadas à alimentação saudável, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º Para a concessão do selo, serão considerados entre outros, os seguintes critérios:
I – desenvolvimento de projetos e campanhas educativas sobre alimentação saudável e nutrição;
II – incentivo ao consumo de alimentos naturais e minimamente processados;
III – restrição ou eliminação de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar;
IV – parcerias com famílias e comunidade para promoção de hábitos alimentares saudáveis;
V – ações de conscientização sobre o desperdício de alimentos.
Art. 4º O selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova avaliação e comprovação das ações mantidas pela instituição.
Art. 5º As escolas contempladas poderão utilizar o selo em seus materiais de divulgação, eventos e redes sociais, como reconhecimento de suas boas práticas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os procedimentos de inscrição, avaliação e certificação das escolas participantes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 15 de janeiro de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito