Câmara Municipal de Garanhuns · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº 5.009/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 5.009/2022
Autoria: Vereadora Luzia Cordeiro da Silva
EMENTA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Garanhuns-PE-CMDM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho municipal dos Direitos da Mulher – CMDM:
I – prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III – propor ao Executivo municipal a celebração de convênio com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às politicas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômicos, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;
VII – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VIII – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.
CAPÍTULO 2
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por 10 (dez) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Prefeito, sendo constituída por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher.
§ 1º A Presidente, Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal da Mulher – CMDM serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo Prefeito.
§ 2º O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§ 3º As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
§ 4º As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
§ 5º O número de Conselheiros poderá ser ampliado de acordo com a representatividade que o município oferecer e demandar sempre de forma paritária e contemplando os órgãos públicos municipais e mulheres com atuação comprovada na área dos direitos da mulher.
§ 6º A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos Suplentes.
CAPÍTULO 3
DA ESTRUTURA
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I – Plenário
II – Diretoria:
Presidência;
Vice-Presidência;
Secretária-Geral;
III – Comissões Temáticas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM disporá de uma Secretária Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal.
Art. 5º A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.
CAPÍTULO 4
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra a que esteja vinculada), ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor, no prazo de 90 dias da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
SENIVALDO RODRIGUES ALBINO
(Johny Albino)
Presidente