Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 5.397/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.397/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a Lei Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, alterada pelas Leis Municipais nº 4.464, de 15 de maio de 2018, 4.495, de 08 de outubro de 2018, 4.534, de 03 de abril de 2019, 4.835, de 18 de outubro de 2021, 4.991, de 12 de dezembro de 2022, 5.075, de 20 de junho de 2023, 5.117, de 09 de outubro de 2023, 5.188, de 28 de dezembro de 2023, 5.259, de 20 de junho de 2024, 5.262, de 20 de junho de 2024, e 5.350, de 09 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a nova estrutura organizacional administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, alterada pelas Leis Municipais nº 4.464, de 15 de maio de 2018, 4.495, de 08 de outubro de 2018, 4.534, de 03 de abril de 2019, 4.835, de 18 de outubro de 2021, 4.991, de 12 de dezembro de 2022, 5.075, de 20 de junho de 2023, 5.117, de 09 de outubro de 2023, 5.188, de 28 de dezembro de 2023, 5.259, de 20 de junho de 2024, 5.262, de 20 de junho de 2024, e 5.350, de 09 de junho de 2025, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, para acrescer a seguinte atribuição à Direção Geral Acadêmica:
“
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PRESENTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA AESGA.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
CARGO
DESCRIÇÃO
EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
FCAA 1
Diretor Geral Acadêmico
Dirigir a elaboração da programação acadêmica, submetendo a aprovação da Presidência, acompanhando, controlando, e avaliando sua aplicação, visando garantir a qualidade do ensino ofertado pela AESGA; assegurar o cumprimento da carga horária dos professores, informando periodicamente ao Departamento Pessoal as horas cumpridas, como também, as deficitárias; manter, em conjunto com as coordenações de cursos, os Projetos Pedagógicos dos cursos atualizados, consoantes com as diretrizes curriculares nacionais, com o Projeto Pedagógico Institucional e com a missão da AESGA; acompanhar, controlar e avaliar as rotinas relacionadas aos registros e controles das atividades acadêmicas da AESGA, compreendidos pelos processos de seleção e matrícula, dos assentamentos acadêmicos oficiais e da expedição de declarações, certidões, certificados e diplomas, assegurando que os processos sejam executados dentro das normas legais e das políticas e diretrizes estabelecidas pela IES; Conferir grau, assinar diplomas, títulos e certificados, em substituição a(o) Presidente; Zelar pela manutenção da ordem e disciplina no âmbito da AESGA; Propor aos Conselhos Acadêmicos normatizações que contribuam para a uniformização dos processos institucionais; participar da construção e/ou reformulação do projeto político pedagógico dos cursos oferecidos pela AESGA; definir o calendário acadêmico semestral, responsabilizando-se por ações que efetivem o cumprimento dos regimentos internos e do projeto de ensino de cada curso; planejar reuniões com as coordenações acadêmicas, professores e acadêmicos sempre que se fizer necessário; discutir melhorias para contribuir com a qualidade do ensino; realizar outras atividades afins as áreas de ensino, pesquisa e extensão; exercer o direito a assento e voto no Conselho Administrativo da AESGA.
Ser graduado com pós-graduação mínima a nível Lato Sensu; ser professor do quadro permanente da AESGA.
"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito