Procuradoria Geral do Município · 5 de outubro de 2020
LEI Nº 4689/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4689/2020
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA, no âmbito do Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA, para mulheres vítimas de violência física e sexual, no âmbito do Município de Garanhuns-PE.
Art. 2º O Poder executivo poderá firmar convênio, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei, sobretudo junto às autoridades Policiais, ao Ministério Público e outros Órgãos Judiciais, que tratem do referido tema.
Art. 3º O aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA, será instalado em um smartphone com sistema Android/IOS, sendo esse monitorado e acompanhado pela autoridade competente.
§ 1º A mulher que se sentir ameaçada poderá, por meio de três toques no aplicativo e/ou poderá acionar o botão volume do smartphone ou botão de emergência que enviará notificações à Central de Atendimento.
§ 2º Os casos recebidos pelo aplicativo serão direcionados para equipe de monitoramento que acionará uma viatura policial mais próxima, para atendimento à vítima.
§ 3º Para fins desta Lei, entende-se por “botão do pânico” todo dispositivo eletrônico ou aplicativo de segurança preventiva que possuir localização de GPS (Sistema de Posicionamento Global), sendo capaz de transmitir informações para uma central de operações na área de segurança pública, com determinação do local exato da vítima, para que seja prontamente acionado e encaminhado veículo policial, civil ou militar, para o local apontado.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Mulher integrará o programa, cabendo ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 29 de setembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito