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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 4 de abril de 2019

LEI Nº 4536/2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4536/2019

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.418/2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O prazo contido no artigo 3º da Lei nº 4.418/2017 fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de abril de 2019.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2303, em 4 de abril de 2019. Código identificador 811A166D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.