Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2019
LEI Nº 4540/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4540/2019
EMENTA: Institui no calendário oficial do Município de Garanhuns-PE o “Dezembro Verde”, mês da reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Garanhuns-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Garanhuns-PE o mês de reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Garanhuns-PE, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, recebendo a denominação “Dezembro Verde”.
Art. 2º A instituição do “Dezembro Verde” tem como objetivos:
I – conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
II – dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto;
III – contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
IV – ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 11 de abril de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito