Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2025
LEI Nº 5.390/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.390/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre a criação do GTAM - Grupo Tático com Apoio de Motopatrulhamento, do GET – Grupamento Especializado de Trânsito, e, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.507, de 07 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Garanhuns, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado junto à Guarda Municipal de Garanhuns, o Grupamento Tático com Apoio de Motopatrulhamento - GTAM, composto por servidores voluntários pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal.
§ 1º O Grupamento Tático com Apoio de Motopatrulhamento - GTAM, fica definido como grupamento de pronto emprego operacional, atuante na circunscrição municipal, sob planejamento e coordenação do Comando da Guarda Municipal para o patrulhamento eminentemente preventivo, atendimento das ocorrências com as quais deparar ou para as quais for solicitado.
§ 2º Os equipamentos a serem utilizados pela equipe serão aqueles regulamentados pela Lei Ordinária Municipal nº 4.507, de 07 de dezembro de 2018, e pela Lei Ordinária Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, que organiza e disciplina a Guarda Municipal de Garanhuns.
Art. 2º. Para integrar o Grupamento Tático com Apoio de Motopatrulhamento - GTAM o servidor efetivo, membro da Guarda Municipal, deverá preencher os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "A";
II – possuir certificado de Curso de Especialização em Motopatrulhamento Tático - CEMPT ou curso semelhante, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes.
Art. 3º. Fica criado, no âmbito da Guarda Municipal de Garanhuns, o Grupamento Especializado de Trânsito (GET), composto por servidores voluntários pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal.
Art. 4º. Para integrar o GET, o servidor da Guarda Municipal deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “A”;
II - possuir certificado de Curso de Especialização em Motopatrulhamento de Trânsito, ou curso equivalente, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes.
Art. 5º. O GET é um grupamento de pronto emprego operacional, com atuação restrita à circunscrição do Município de Garanhuns, sob planejamento e coordenação do Comando da Guarda Municipal, e terá por finalidade:
I – realizar patrulhamento de trânsito preventivo e repressivo;
II – apoiar ações de segurança pública no âmbito municipal;
III – garantir o cumprimento das normas de segurança viária;
IV – assegurar a livre circulação de veículos e pedestres, prevenindo sinistros de trânsito.
Art. 6º. Os equipamentos a serem utilizados pela equipe serão aqueles regulamentados pela Lei Ordinária Municipal nº 4.507, de 07 de dezembro de 2018, que organiza e disciplina a Guarda Municipal de Garanhuns e pela Lei Ordinária Municipal nº 3621/2008, alterada pelas Leis nº 3760/2010, nº 3.980, de 31 de março de 2014, nº 4497/2018, nº 4673/2020 e nº 5374/2025, que organiza e disciplina a estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte - AMSTT.
Art. 7º. Fica alterado o disposto no § 4º do Artigo 15 da Lei Ordinária Municipal nº 4.507, de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
[...]
"§ 4º. Será assegurada uma gratificação de 30% (trinta por cento) no desempenho de função, aos integrantes das viaturas motorizadas de 02 (duas) rodas, e gratificação de 20% (vinte por cento) no desempenho de função, que compreenderá os integrantes das viaturas motorizadas de 04 (quatro) rodas e os agentes da autoridade de trânsito e transporte municipais lotados na Brigada de Trânsito."
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito