Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 4.975/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.975/2022
Autoria: Vereador Matheus Santos Martins de Araújo
EMENTA:Instituia campanha “O Não da Mulher é Lei” e cria o Dia Municipal de Combate à Importunação Sexual no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a realização de campanha educativa, informativa e cria o Dia Municipal de Combate à Importunação Sexual.
Parágrafo Único - Para efeitos do caput, fica criada a campanha denominada de “O Não da Mulher é Lei”.
Art. 2º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Garanhuns, o Dia Municipal de Combate à Importunação Sexual, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de março.
Art. 3º. A criação da Campanha “O Não da Mulher é Lei” e do Dia Municipal de Combate à Importunação Sexual tem como objetivos primordiais:
I -discutir sobre o empoderamento feminino e suas formas de implementação na sociedade;
II - criar mecanismo, administrativos, judiciais e legislativos que inibam a ocorrência desse ilícito penal;
III - possibilitar a realização de fóruns e palestras educativas sobre a importância do combate à Importunação Sexual;
IV - incentivar atividades de educação, conscientização, esclarecimento e mobilização a respeito do combate ao crime de importunação sexual; e
V - difundir informação de forma rápida acerca do combate à importunação sexual.
Art. 4º. A sociedade civil poderá promover ações, seminários, fóruns, palestras e campanhas educativas sobre a conscientização e enfrentamento à Importunação Sexual.
Art. 5º. As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e os estabelecimentos comerciais, tais como lojas, dentre outros, no Município de Garanhuns, deverão fixar cartazes, em seu interior, com a seguinte informação:
“Importunação sexual é crime. Denuncie!”
“Art. 215. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
(Código Penal, Decreto-Lei n.º2.848, de 1940, redação dada pela Lei n.º13.718, de 2018).”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 11 de novembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito