Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2015
LEI Nº 4187/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4187/2015
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 4.138/2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa GIVANEIDE BARBOSA DA SILVA-ME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.138/2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa GIVANEIDE BARBOSA DA SILVA-ME.
Art. 2º. As benfeitorias já existentes no imóvel, se houverem, ficam incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de indenização.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de novembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito