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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2015

LEI Nº 4187/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4187/2015

EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 4.138/2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa GIVANEIDE BARBOSA DA SILVA-ME.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.138/2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa GIVANEIDE BARBOSA DA SILVA-ME.

Art. 2º. As benfeitorias já existentes no imóvel, se houverem, ficam incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de indenização.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de novembro de 2015.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1452, em 9 de novembro de 2015. Código identificador 7C63CBDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.