Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 4094/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4094/2014
EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº 3.966/ 2013 que instituiu Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Garanhuns, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.966/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD de Garanhuns, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1° ............
§ 2° ............
§ 3° ............”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito