Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2024
LEI Nº 5.244/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.244/2024
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
EMENTA:Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos e as classes dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com a tabela do Anexo 01.
Art. 2º O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 61,04 (sessenta e um reais e quatro centavos), para os que percebam vencimento de até R$ 1.788,46 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos).
§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.
§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.
§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 26 de abril de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / AUXILIAR ADMINISTRATIVO / COPEIRA
AGENTE PATRIMONIAL LEGISLATIVO
Classes
Níveis
Vencimento
Classes
Níveis
Vencimento
Classe A
Nível 0
R$ 1.412,00
Classe D
Nível 0
R$ 1.446,31
Nível 1
R$ 1.440,24
Nível 1
R$ 1.475,24
Nível 2
R$ 1.469,04
Nível 2
R$ 1.504,74
Nível 3
R$ 1.498,43
Nível 3
R$ 1.534,84
Nível 4
R$ 1.528,39
Nível 4
R$ 1.565,53
Nível 5
R$ 1.558,96
Nível 5
R$ 1.596,84
Nível 6
R$ 1.590,14
Nível 6
R$ 1.628,78
Nível 7
R$ 1.621,94
Nível 7
R$ 1.661,36
Nível 8
R$ 1.654,38
Nível 8
R$ 1.694,58
Nível 9
R$ 1.687,47
Nível 9
R$ 1.728,47
Nível 10
R$ 1.721,22
Nível 10
R$ 1.763,04
Classe B
Nível 1
R$ 1.755,64
Classe E
Nível 1
R$ 1.798,30
Nível 2
R$ 1.790,76
Nível 2
R$ 1.834,27
Nível 3
R$ 1.826,57
Nível 3
R$ 1.870,96
Nível 4
R$ 1.863,10
Nível 4
R$ 1.908,38
Nível 5
R$ 1.900,37
Nível 5
R$ 1.946,54
Nível 6
R$ 1.938,37
Nível 6
R$ 1.985,47
Nível 7
R$ 1.977,14
Nível 7
R$ 2.025,18
Nível 8
R$ 2.016,68
Nível 8
R$ 2.065,69
Nível 9
R$ 2.057,02
Nível 9
R$ 2.107,00
Nível 10
R$ 2.098,16
Nível 10
R$ 2.149,14
Classe C
Nível 1
R$ 2.140,12
Classe F
Nível 1
R$ 2.192,12
Nível 2
R$ 2.182,92
Nível 2
R$ 2.235,97
Nível 3
R$ 2.226,58
Nível 3
R$ 2.280,69
Nível 4
R$ 2.271,11
Nível 4
R$ 2.326,30
Nível 5
R$ 2.316,54
Nível 5
R$ 2.372,82
Nível 6
R$ 2.362,87
Nível 6
R$ 2.420,28
Nível 7
R$ 2.410,12
Nível 7
R$ 2.468,69
Nível 8
R$ 2.458,33
Nível 8
R$ 2.518,06
Nível 9
R$ 2.507,49
Nível 9
R$ 2.568,42
Nível 10
R$ 2.557,64
Nível 10
R$ 2.619,79
TELEFONISTA / RECEPCIONISTA
TÉCNICO LEGISLATIVO
Classes
Níveis
Vencimento
Classes
Níveis
Vencimento
Classe G
Nível 0
R$ 1.536,72
Classe J
Nível 0
R$ 1.807,90
Nível 1
R$ 1.567,45
Nível 1
R$ 1.844,06
Nível 2
R$ 1.598,80
Nível 2
R$ 1.880,94
Nível 3
R$ 1.630,78
Nível 3
R$ 1.918,56
Nível 4
R$ 1.663,40
Nível 4
R$ 1.956,93
Nível 5
R$ 1.696,66
Nível 5
R$ 1.996,07
Nível 6
R$ 1.730,60
Nível 6
R$ 2.035,99
Nível 7
R$ 1.765,21
Nível 7
R$ 2.076,71
Nível 8
R$ 1.800,51
Nível 8
R$ 2.118,24
Nível 9
R$ 1.836,52
Nível 9
R$ 2.160,61
Nível 10
R$ 1.873,25
Nível 10
R$ 2.203,82
Classe H
Nível 1
R$ 1.910,72
Classe K
Nível 1
R$ 2.247,90
Nível 2
R$ 1.948,93
Nível 2
R$ 2.292,85
Nível 3
R$ 1.987,91
Nível 3
R$ 2.338,71
Nível 4
R$ 2.027,67
Nível 4
R$ 2.385,49
Nível 5
R$ 2.068,22
Nível 5
R$ 2.433,20
Nível 6
R$ 2.109,59
Nível 6
R$ 2.481,86
Nível 7
R$ 2.151,78
Nível 7
R$ 2.531,50
Nível 8
R$ 2.194,81
Nível 8
R$ 2.582,13
Nível 9
R$ 2.238,71
Nível 9
R$ 2.633,77
Nível 10
R$ 2.283,49
Nível 10
R$ 2.686,44
Classe I
Nível 1
R$ 2.329,15
Classe L
Nível 1
R$ 2.740,17
Nível 2
R$ 2.375,74
Nível 2
R$ 2.794,98
Nível 3
R$ 2.423,25
Nível 3
R$ 2.850,88
Nível 4
R$ 2.471,72
Nível 4
R$ 2.907,89
Nível 5
R$ 2.521,15
Nível 5
R$ 2.966,05
Nível 6
R$ 2.571,58
Nível 6
R$ 3.025,37
Nível 7
R$ 2.623,01
Nível 7
R$ 3.085,88
Nível 8
R$ 2.675,47
Nível 8
R$ 3.147,60
Nível 9
R$ 2.728,98
Nível 9
R$ 3.210,55
Nível 10
R$ 2.783,56
Nível 10
R$ 3.274,76
AGENTE LEGISLATIVO
ANALISTA LEGISLATIVO
Classes
Níveis
Vencimento
Classes
Níveis
Vencimento
Classe M
Nível 0
R$ 1.987,98
Classe P
Nível 0
R$ 4.067,78
Nível 1
R$ 2.027,74
Nível 1
R$ 4.149,14
Nível 2
R$ 2.068,29
Nível 2
R$ 4.232,12
Nível 3
R$ 2.109,66
Nível 3
R$ 4.316,76
Nível 4
R$ 2.151,85
Nível 4
R$ 4.403,10
Nível 5
R$ 2.194,89
Nível 5
R$ 4.491,16
Nível 6
R$ 2.238,79
Nível 6
R$ 4.580,98
Nível 7
R$ 2.283,56
Nível 7
R$ 4.672,60
Nível 8
R$ 2.329,24
Nível 8
R$ 4.766,05
Nível 9
R$ 2.375,82
Nível 9
R$ 4.861,37
Nível 10
R$ 2.423,34
Nível 10
R$ 4.958,60
Classe N
Nível 1
R$ 2.471,80
Classe Q
Nível 1
R$ 5.057,77
Nível 2
R$ 2.521,24
Nível 2
R$ 5.158,93
Nível 3
R$ 2.571,66
Nível 3
R$ 5.262,11
Nível 4
R$ 2.623,10
Nível 4
R$ 5.367,35
Nível 5
R$ 2.675,56
Nível 5
R$ 5.474,70
Nível 6
R$ 2.729,07
Nível 6
R$ 5.584,19
Nível 7
R$ 2.783,65
Nível 7
R$ 5.695,87
Nível 8
R$ 2.839,32
Nível 8
R$ 5.809,79
Nível 9
R$ 2.896,11
Nível 9
R$ 5.925,99
Nível 10
R$ 2.954,03
Nível 10
R$ 6.044,51
Classe O
Nível 1
R$ 3.013,11
Classe R
Nível 1
R$ 6.165,40
Nível 2
R$ 3.073,38
Nível 2
R$ 6.288,71
Nível 3
R$ 3.134,84
Nível 3
R$ 6.414,48
Nível 4
R$ 3.197,54
Nível 4
R$ 6.542,77
Nível 5
R$ 3.261,49
Nível 5
R$ 6.673,62
Nível 6
R$ 3.326,72
Nível 6
R$ 6.807,10
Nível 7
R$ 3.393,26
Nível 7
R$ 6.943,24
Nível 8
R$ 3.461,12
Nível 8
R$ 7.082,10
Nível 9
R$ 3.530,34
Nível 9
R$ 7.223,75
Nível 10
R$ 3.600,95
Nível 10
R$ 7.368,22
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
COORDENADOR CONTÁBIL*
Classes
Níveis
Vencimento
Nível
Vencimento
Classe S
Nível 0
R$ 2.169,47
QE-2
R$ 7.436,16
Nível 1
R$ 2.212,86
*Cargo em extinção
Nível 2
R$ 2.257,12
Nível 3
R$ 2.302,26
Nível 4
R$ 2.348,30
Nível 5
R$ 2.395,27
Nível 6
R$ 2.443,18
Nível 7
R$ 2.492,04
Nível 8
R$ 2.541,88
Nível 9
R$ 2.592,72
Nível 10
R$ 2.644,57
Classe T
Nível 1
R$ 2.697,46
Nível 2
R$ 2.751,41
Nível 3
R$ 2.806,44
Nível 4
R$ 2.862,57
Nível 5
R$ 2.919,82
Nível 6
R$ 2.978,22
Nível 7
R$ 3.037,78
Nível 8
R$ 3.098,54
Nível 9
R$ 3.160,51
Nível 10
R$ 3.223,72
Classe U
Nível 1
R$ 3.288,19
Nível 2
R$ 3.353,96
Nível 3
R$ 3.421,04
Nível 4
R$ 3.489,46
Nível 5
R$ 3.559,25
Nível 6
R$ 3.630,43
Nível 7
R$ 3.703,04
Nível 8
R$ 3.777,10
Nível 9
R$ 3.852,64
Nível 10
R$ 3.929,69