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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 3 de janeiro de 2020

LEI Nº 4639/2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4639/2019

EMENTA: Institui e oficializa no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Garanhuns-PE o Dia Municipal das Comunidades Quilombolas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído e oficializado no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Garanhuns-PE o Dia Municipal das Comunidades Quilombolas, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro, tendo como objetivo preservar as tradições quilombolas.

Art. 2º Quando das comemorações do Dia das Comunidades Quilombolas, o Governo Municipal através das Secretarias Competentes deverá desenvolver ações para comemorações da data.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 30 de dezembro de 2019.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2492, em 3 de janeiro de 2020. Código identificador 7ACD2059: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.