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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2024

LEI Nº 5.314/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.314/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.277, de 09 de julho de 2024, cuja ementa “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Garanhuns, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I, do art. 50, da Lei nº 5.277, de 09 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Garanhuns, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Garanhuns em percentual de 2,0% da arrecadação municipal, especificamente suas receitas próprias e seus créditos adicionais;” [NR]

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2024.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3748, em 26 de dezembro de 2024. Código identificador 78D442BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.