Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 5.025/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.025/2023
Autoria: Vereador Senivaldo Rodrigues Albino
EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município de Garanhuns/PE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Os novos loteamentos, ainda não implementados, bem como os condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Garanhuns/PE, nos termos da legislação municipal, ficam obrigados a utilizarem luminárias em LED (Diodo Emissor de Luz) em todo o sistema público de iluminação de suas áreas.
Parágrafo Único - Compreendem-se por sistema de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo rotatórias, praças, parques, jardins, ciclovias, monumentos e similares.
Art. 2º.Os materiais utilizados na implantação das redes/sistemas de iluminação pública em LED de novos loteamentos deverão atender, no mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101 - Associação Brasileira de Normas Técnicas - em sua versão mais recente e com luminárias certificadas e em conformidade com a Portaria INMETRO nº 20, de 2017, contendo as características técnicas constantes dos Anexos I ou II, da Portaria e, a critério do estabelecido pelas diretrizes da administração pública municipal também quanto à potência mínima dos equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como distância entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa.
§ 1º - Os projetos de iluminação pública para aprovação de novos loteamentos deverão estar de acordo com a presente Lei.
§ 2º - Os projetos de iluminação pública de todos os novos loteamentos em implementação, que na data da promulgação desta Lei ainda não estiverem implementados, deverão ser ajustados para estarem de acordo com a presente Lei.
Art. 3º.A eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública em LED não poderá ser inferior ao correspondente à eficiência luminosa dos conjuntos de vapor de sódio de 100W de potência, podendo variar acima disto em função da via ou estrutura a ser iluminada, em conformidade com o determinado pelas diretrizes municipais e comprovada a sua eficiência e eficácia por meio de estudo luminotécnico específico para o projeto apresentado.
Art. 4º.As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 05 anos a contar da data de sua instalação, sendo certo que o loteador é garantidor solidário nesta obrigação.
Art. 5º.O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de sua aprovação.
Art. 6º. Os projetos em tramitação junto à Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, ficam todos sujeitos às exigências contidas na presente Lei.
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de fevereiro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito