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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2017

LEI Nº 4352/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4352/2017

EMENTA: Acrescente-se um Artigo, a ser enumerado como 4º, renomeando os demais artigos da Lei Municipal n.º 3.946/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescente-se um Artigo à Lei Municipal nº 3.946/2013, a ser enumerado como Art. 4º, com a seguinte redação:

“Art. 4º Em memória às vítimas da Hecatombe de Garanhuns, ocorrida em 15 de janeiro de 1917, fica denominado que a bandeira do município fique a meio mastro das 07:00hs às 18:00hs, a cada dia 15 de janeiro.”

Art. 2º Os artigos subsequentes ao novo Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.946/2013, serão renomeados, passando os atuais artigos 4º e 5º para 5º e 6º, respectivamente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de janeiro de 2017.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1745, em 9 de janeiro de 2017. Código identificador 782620BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.