Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.193/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.193/2024
Autoria: Vereador Bruno César Anastácio da Silva
EMENTA:Institui o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental” no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”, no âmbito do Município de Garanhuns, concedido a empresas que atendam aos critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º As empresas interessadas em obter o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental” devem cumprir as seguintes diretrizes:
I - Promoção da Saúde Mental:
implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;
oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus colaboradores;
promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental através da realização de campanhas e treinamentos;
promoção da conscientização voltada para a saúde mental da mulher;
capacitação de lideranças.
II – Bem-Estar dos Colaboradores:
promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável;
incentivo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional;
incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;
incentivo à alimentação saudável;
incentivo à interação saudável no âmbito de trabalho;
incentivo à comunicação integrativa.
III – Transparência e Prestação de Contas:
divulgação regular das ações e políticas relacionadas à promoção da saúde mental e bem-estar de seus colaboradores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;
manter um canal para recebimento de sugestões e avaliações;
promover o desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implantação das ações de saúde mental.
Art. 3º A concessão do Certificado de que trata esta Lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará a conformidade das empresas com as diretrizes estabelecidas.
Art. 4º O Certificado terá validade de 02 (dois) anos, após os quais a empresa deverá passar por nova avaliação para sua renovação.
Art. 5º As empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental ficam autorizadas a utilizar o certificado em sua comunicação e materiais promocionais, destacando seu compromisso com a saúde mental e com o bem-estar de seus colaboradores.
Art. 6º O descumprimento das diretrizes estabelecidas por esta Lei poderá resultar na revogação do Certificado.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos para a concessão, revisão e renovação do Certificado e demais providências que se fizerem necessárias.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá promover ações publicitárias de incentivo à adoção de empresas ao Certificado Empresa Promotora de Saúde Mental.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Celso Galvão, em 17 de janeiro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito