Procuradoria Geral do Município · 19 de outubro de 2020
LEI Nº 4669/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4669/2020
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
EMENTA: Autoriza a permuta de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta dos imóveis descritos no inciso I deste artigo, de propriedade do município de Garanhuns, pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade do Empreendimento Oliveira Pinto LTDA, CNPJ nº 02.564.399/0001-69.
I – Áreas permutadas:
Quadra 14, com área de 2.888m² (dois mil oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), localizada no Loteamento denominado Monte Everest, devidamente avaliada em 85,00 (oitenta e cinco reais) o metro quadrado, conforme documento anexo;
Quadra 23, com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), localizada no Loteamento denominado Monte Everest, devidamente avaliada em 85,00 (oitenta e cinco reais) o metro quadrado, conforme documento anexo, pertencentes ao município de Garanhuns.
II – Área permutada:
Lotes 03 a 14, da Quadra 09, com área de 3.000m² (três mil metros quadrados), localizada no Loteamento denominado Monte Everest, devidamente avaliada em 140,00 (cento e quarenta reais) o metro quadrado, conforme documento anexo, pertencente ao Empreendimento Oliveira Pinto LTDA.
Art. 2º Pela permuta ora autorizada, o município de Garanhuns receberá a escritura pública no imóvel descrito no inciso II do artigo anterior, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.
Art. 3º As despesas com a escritura pública da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade do município de Garanhuns, enquanto que as despesas com os registros, ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couber.
Art. 4º Passam a ser parte integrante desta lei, cópias das certidões de registro dos imóveis de propriedade do município de Garanhuns, certidão de registro do imóvel de propriedade do Empreendimento Oliveira Pinto LTDA, laudo de avaliações, memorial descritivo, croqui das áreas permutadas.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de outubro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito