Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.437/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.437/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Estabelece alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para os serviços conforme adiante indicados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as prestações de serviços previstas no subitem 17.02 do Anexo XVI – Lista de Serviços – ISSQN da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns.
Art. 2º. A definição da alíquota prevista nesta Lei será revogada nas seguintes hipóteses:
I – se a empresa deixar de adimplir 3 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas no decorrer do período de um ano, de qualquer obrigação tributária com a administração tributária municipal;
II – em caso de desvio de finalidade do empreendimento;
III – se a empresa não apresentar, no prazo devido, a documentação exigida nesta Lei e seu regulamento.
§ 1º Caso a revogação ocorra antes da implantação da alíquota de que trata esta Lei, retorna à alíquota geral de 5% e à situação inicial das obrigações, podendo o Município cobrá-las retroativamente, na forma da legislação vigente.
§ 2º A revogação produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte à ocorrência da infração.
§ 3º A empresa excluída poderá se habilitar novamente após o prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º. A alíquota de que trata esta Lei será cancelada, retornando à geral de 5%, nas seguintes situações, sem prejuízo de penalidades e da cobrança de diferenças tributárias:
I - omissão de informações ou prestação de declarações falsas;
II - fraude à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operações em documentos fiscais;
III - falsificação ou alteração de notas fiscais ou outros documentos;
IV - emissão ou uso de documentos falsos ou inexatos;
V - não fornecimento de notas fiscais obrigatórias.
Parágrafo único. As infrações previstas nestes artigos não excluem a aplicação de penalidades nas esferas penal, civil e administrativa.
Art. 4º. A aplicação da alíquota de 2% produzirá efeitos a partir da assinatura do termo de acordo ou convênio firmado entre a empresa e o Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo da documentação de que trata o caput, para decisão.
Art. 5º. É vedada a concessão retroativa a fatos geradores ocorridos anteriormente ao deferimento do pedido de habilitação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 30 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito