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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2023

LEI Nº 5.020/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.020/2023

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

EMENTA:Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o DIA DA GUARDA MUNICIPAL, a ser celebrado, anualmente, no dia 09 de novembro, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns, o DIA DA GUARDA MUNICIPAL, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de novembro.

Art. 2º. A data comemorativa ora criada fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, organizar os eventos comemorativos alusivos à data.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Celso Galvão, em 06 de fevereiro de 2023.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3277, em 9 de fevereiro de 2023. Código identificador 74CFE007: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.