Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2026
LEI Nº 5.470/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.470/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza a Desafetação e Alienação de Bens Móveis, constantes do Patrimônio Público da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA autorizada a proceder à desafetação e alienação dos seguintes bens móveis:
Qtd
Lote
DESCRIÇÃO DO BEM MÓVEL
Nº Patrimônio
Valor
01
01
MOTO MARCA HONDA CG-125 CARGO – COR BRANCA – PLACA: KHS-5939 – ANO/MODELO: 2009/2010 – CHASSI: 9C2JC45140AR000713
AESGA- PATRIMÔNIO Nº 4642
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
01
02
VEICULO FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 FLEX DOBLO PARA 7 PASSAGEIROS. MOTOR 370ª***.***.***-** – RENAVAN: 154015 – COR BRANCA – ANO/MODELO: 2014. PLACA: OYX-9729
AESGA – PATRIMÔNIO Nº 4639
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
§ 1º A alienação a que se refere o caput deste artigo será realizada por processo licitatório a luz das legislações vigentes, com lance do valor mínimo para venda em lotes, conforme especificado na presente Lei.
§ 2º Os bens constantes da presente Lei, serão objetos de alienação no estado de conservação que se encontram.
Art. 2º O bem ofertado a alienação foi avaliado e especificado por Comissão Especial, através da Portaria criada para esta finalidade.
Art. 3º Os recursos objetos da alienação serão recolhidos como receitas da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento próprio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito