Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2024
LEI Nº 5.271/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.271/2024
Autoria: Vereador José Salvador da Silva
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos Poderes Públicos do Município de Garanhuns, em aba específica, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O site oficial do Poder Público Municipal disponibilizará, em aba específica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei.
Parágrafo único. Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento à pessoa idosa, todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá fazer ampla divulgação, por meio das demais mídias e redes sociais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados pela internet voltados às pessoas idosas.
Ar.t 3º O disposto nos artigos 1º e 2º, desta Lei, deverão, também, constar em uma Aba específica sobre todos os serviços municipais à disposição das pessoas com deficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 25 de junho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito