Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2024
LEI Nº 5.246/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.246/2024
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
EMENTA: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, é de R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, é de 17.387,32 (dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º O subsídio mensal de cada Secretário do Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, é de R$ 13.770,00 (treze mil, setecentos e setenta reais).
Art. 4º Os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários obedecem ao estabelecido nos incisos X e XI do Artigo 37 e no §4°, do Art. 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da publicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas na forma do disposto no Art. 43, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal Nº 101/2000-LRF.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N° 4226/2015 e a Lei Municipal Nº 4524/2018.
Palácio Celso Galvão, em 26 de abril de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito