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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2020

LEI Nº 4710/2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4710/2020

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo disponibilizar aos alunos da rede municipal, no 1º dia letivo, o “Kit” de material escolar, bem como os uniformes previstos em Lei, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Executivo disponibilizará, aos alunos beneficiados, no 1º (primeiro) dia letivo, o Kit de material escolar e os uniformes previstos em Lei.

Art. 2º As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de novembro de 2020.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2719, em 30 de novembro de 2020. Código identificador 6F37194D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.