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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014

LEI Nº 4095/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4095/2014

EMENTA: Revoga o Parágrafo Único do Art. 14, da Lei Municipal Nº 3.926/2013, alterada pela Lei Nº 4.001/2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 14, da Lei Municipal Nº3.926/2013, alterada pela Lei Municipal Nº 4.001/2014, de 15 de maio de 2014:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2014.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1229, em 17 de dezembro de 2014. Código identificador 6EA3EF3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.