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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2021

LEI Nº 4.853/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.853/2021

Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo

EMENTA:Dispõe sobre o Dia Municipal do Paratleta e do Atleta Paralímpico, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Garanhuns, o dia 22 de setembro no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Paratleta e do Atleta Paralímpico.

Art. 2º. No dia 22 de setembro de cada ano, em todo o Município de Garanhuns, será estimulada a realização de atividades alusivas ao tema proposto na presente Lei, com objetivo de informar e orientar a população, bem como fomentar a inclusão e o respeito aos paratletas e atletas paralímpicos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 08 de dezembro de 2021.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2979, em 10 de dezembro de 2021. Código identificador 6E8CD93B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.