Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2024
LEI Nº 5.260/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.260/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais e Professores Advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) – FACIGA da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), conforme previsão da Lei Ordinária Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, da Lei Municipal n. 5.148, de 14 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais e Professores que exercem a função de advocacia na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, conforme disposições a seguir.
Parágrafo único. Incumbe à Procuradoria-Geral do Município de Garanhuns a função institucional de consultoria, assessoramento jurídico, representação judicial e extrajudicial da AESGA, conforme a Lei Municipal n. 5.148, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 2º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, e naquelas nas quais o Núcleo de Práticas Jurídicas - NPJ, do curso de Direito das Faculdades Integradas de Garanhuns - FACIGA, mantida pela AESGA, acompanhá-las, através dos seus docentes advogados, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos, sucumbência ou pagos administrativamente serão destinados integralmente aos Procuradores ou Professores Advogados, respectivamente.
§ 1º Os honorários advocatícios, que constituem verba de natureza privada, nos termos do Código de Processo Civil, serão distribuídos: de forma igualitária, mensalmente, entre Procuradores Municipais, quando a ação tiver como parte a AESGA; e entre os docentes advogados lotados no NPJ-FACIGA, quando este for o responsável pelo acompanhamento processual, mediante repasse a ser feito pelo Departamento de Tesouraria da AESGA.
§ 2º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos à AESGA, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 3º Em caso de pagamento administrativo de dívida total ou parcial, desde que já́ realizados atos de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como em qualquer das hipóteses de extinção do crédito, os honorários advocatícios incidirão no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito ou da parcela.
Art. 4º Os depósitos dos honorários advocatícios de que tratam esta Lei, destinados ao Núcleo de Pratica Jurídica, serão efetuados em conta bancária específica a ser aberta em nome da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns.
§ 1º A conta bancária de que trata o caput deste artigo, será gerida pelo Departamento de Tesouraria da AESGA, acompanhada e fiscalizada pelo Núcleo de Prática Jurídica e movimentada, exclusivamente, por meio de depósitos e transferências bancárias.
§ 2º O gestor da conta de que trata o caput deste artigo disponibilizará, mensalmente, relatório dos saldos existentes e suas origens, bem como dos rateios realizados.
Art. 5º Os honorários advocatícios de que tratam esta Lei, destinados à Procuradoria, serão efetuados em Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitidos pela Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns no ato da assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida.
§ 1º Os valores arrecadados em DAMs de que tratam o caput deste artigo, serão geridos pela Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, acompanhadas e fiscalizadas pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º O gestor das contas de que tratam o caput deste artigo disponibilizará, mensalmente, relatório dos saldos existentes e suas origens, bem como dos rateios realizados.
Art. 6º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, acordo ou convenção individual ou coletiva que retire dos beneficiários o direito ao recebimento dos honorários regulamentado nesta Lei.
Art. 7º Deixarão de perceber a verba honorária sucumbencial prevista nesta Lei, os procuradores e professores que são advogados, que estiverem:
I – licenciado para tratamento de interesses particulares;
II – licenciado para campanha eleitoral;
III – licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV – afastado para exercício de mandato eletivo;
V – afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo;
VI – afastado por determinação judicial;
VII – aposentado.
§ 1º Os procuradores, aprovados por concurso público, que estejam ocupando cargos de confiança ou comissionados junto ao Poder Executivo Municipal, desde que compatíveis com as atribuições do cargo de Procurador, também terão direito ao rateio das verbas previstas nesta Lei.
§ 2º Os beneficiários perderão o direito ao recebimento da verba honorária sucumbencial prevista nesta lei, quando da extinção do vínculo com a municipalidade, a contar da data de publicação do respectivo ato.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, em caso de falecimento do Procurador-Geral do Município ou de Procurador Municipal em efetivo exercício, o direito à percepção dos honorários advocatícios se transmite automaticamente para os seus sucessores na forma da lei.
§ 4º Para fins do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, será́ necessário a confecção de laudo técnico pela Procuradoria Geral do Município, no prazo de 90 (noventa) dias para apuração de valores, cujo teor atestará os créditos sucumbenciais a qual o procurador terá́ direito.
§ 5º A quitação dos honorários sucumbenciais será́ efetivada na medida em que os créditos forem recebidos pelo erário municipal, conforme apurado no laudo técnico de que trata o § 4º deste artigo.
Art. 8º Existindo, até a publicação desta lei, créditos depositados na conta descrita no art. 4º desta Lei, estes serão distribuídos entre os beneficiários, em conformidade com os requisitos do art. 2º desta Lei.
Art. 9º Os honorários advocatícios serão contabilizados como receitas extraorçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 4.382, de 06 de abril de 2017.
Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito