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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2016

LEI Nº 4279/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4279/2016

EMENTA: Fixa o piso salarial mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Garanhuns e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºO piso salarial mínimo, dos servidores da Câmara Municipal de Garanhuns, é fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), conforme previsão do art. 7º, incisos “IV” e “VII” da Constituição Federativa do Brasil de 1988.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de Janeiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de Maio de 2016.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1586, em 23 de maio de 2016. Código identificador 6DA673E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.