Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2016
LEI Nº 4232/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4232/2016
EMENTA:Dispõe sobre o desenvolvimento da política de acompanhamento especial para alunos da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns que são portadores de doenças neurológicas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realiza ações de acompanhamento especial para alunos que são portadores de doenças neurológicas, tais como: discalculia, dislexia e disortografia, como forma de Educação Inclusiva.
Art. 2º As ações terão como objetivo:
I – Apoio à direção das escolas da Rede Municipal de Ensino no desenvolvimento de estratégias para acompanhar os alunos que apresentem dificuldades no aprendizado tendo como causa a discalculia, dislexia, dislalia e a disortografia;
II – Que sejam promovidas campanhas de conscientização para os pais e a comunidade terem conhecimento sobre as doenças, bem como acionarem ajuda especializada para auxiliar no tratamento;
III – Que a Secretaria Municipal de Educação possa realizar capacitação, que possibilite aos alunos profissionais da Educação desenvolver atividades especiais compatíveis com a dificuldade do aluno.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará as normas, procedimentos, e demais ações necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de janeiro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito