Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 4.953/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.953/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.950, de 28 de julho de 2022, cujo teor regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e da Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.950, de 28 de julho de 2022 (D.O.M 28.07 2022) passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 2°. O vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Garanhuns será equivalente a 02 (dois) salários mínimos, observado para sua implementação as portarias editadas pelo Ministério da Saúde que fixam os respectivos vencimentos no tocante aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). (NR)
[...]
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4.950, de 28 de julho de 2022 que não foram objeto de modificação expressa nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 19 de agosto de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito