Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2021
LEI Nº 4.803/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.803/2021
Autoria: Vereadora Fanny Lilian Marcos Bernal
EMENTA:Institui o Título Empresa Amiga do Idoso, no âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o título Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas privadas estabelecidas no Município de Garanhuns que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso.
Parágrafo Único - As atividades em benefício do idoso, além das previstas no Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I - assistência social;
II - educação;
III - saúde;
IV - esporte;
V - cultura;
VI - ambiente;
VII - transporte;
VIII - outras afins.
Art. 2º. O título Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios notáveis perante a sociedade.
Art. 3º. A empresa interessada em habilitar-se à concessão do título deverá se inscrever junto à Prefeitura, no período de 1° a 31 de agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
Art. 4º. Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º. O título Empresa Amiga do Idoso conterá:
I - o nome da empresa homenageada;
II- o nome do vereador e o número da Lei;
III - assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 6º. A empresa que se habilitar na forma prevista no art. 3° desta Lei, cujos documentos, após serem avaliados, forem aprovados pela Secretaria responsável receberá o título de Empresa Amiga do Idoso, juntamente com um “Selo” com os seguintes dizeres: EMPRESA AMIGA DO IDOSO.
Art. 7º. Os detentores do título Empresa Amiga do Idoso poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 8º. O título Empresa Amiga do Idoso será entregue anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 1° de outubro, Dia Internacional do Idoso.
Art. 9º. O título Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 26 de julho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito