Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.990/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.990/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Regulamenta o pagamento do incentivo financeiro referente ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade para os profissionais vinculados ao Centro de Especialidades Odontológicas (PMAQ/CEO) do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o pagamento da vantagem pecuniária, de caráter indenizatório e transitório, do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Centro de Especialidades Odontológicas – PMAQ/CEO, denominada Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, conforme Portaria GM/MS nº 1.599/201, aos profissionais vinculados a equipe do Centro de Especialidades Odontológicas de Garanhuns/PE.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Assistentes de Saúde Bucal: profissionais cadastrados com essa nomenclatura no CNES do Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Jonas Bezerra;
II – Cirurgiões Dentistas: profissionais cadastrados com essa nomenclatura (com complementaridade da especialidade) no CNES do Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Jonas Bezerra.
§ 2º - O recebimento do valor mensal poderá sofrer redução caso o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) homologado seja descredenciado ou deixe de atender aos requisitos mínimos previstos nas Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º. O incentivo financeiro do PMAQ/CEO a ser rateado entre os profissionais será pago de acordo com a certificação do estabelecimento de saúde, conforme ANEXO I desta Lei.
§ 1º - O rateio se dará de forma igualitária entre Assistentes de Saúde Bucal (ASB) e Cirurgiões Dentistas vinculados ao Centro de Especialidades Odontológicas, conforme ANEXO III desta Lei.
§ 2º - Será vedado o repasse financeiro ao profissional nos seguintes casos:
I – licença-maternidade;
II – licença-prêmio, e;
III – férias.
§ 3º - Na hipótese de quaisquer dos componentes da equipe enquadrar-se nas situações especificadas no parágrafo segundo deste artigo, o valor do repasse será rateado para os demais profissionais da equipe do CEO.
Art. 3º. A coordenação municipal de Saúde Bucal será responsável pelas atividades do PMAQ de sua equipe e terá o encargo de monitorar a participação efetiva de todos os profissionais na consecução das metas e sua manutenção.
Art. 4º. O repasse do incentivo financeiro PMAQ/CEO aos profissionais do CEO será concedido enquanto houver transferência de recursos pelo Governo Federal para o Município de Garanhuns.
Parágrafo Único - O repasse regular do incentivo aos profissionais do CEO ocorrerá somente após o Fundo Nacional de Saúde transferir ao Município o valor do incentivo do PMAQ, devendo ocorrer na primeira folha de pagamento subsequente à data do efetivo repasse, referente ao mês de competência.
Art. 5º. Deverão ser observadas, além das disposições desta Lei, as regras expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º. Integram a presente Lei, para todos os fins, os seguintes documentos:
I – ANEXO I, denominado “CERTIFICAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA NO PMAQ”;
II – ANEXO II, denominado “INDICADORES MENSAIS PMAQ-CEO”, e;
III – ANEXO III, denominado “RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS”.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 3.989, de 05 de maio de 2014.
Palácio Celso Galvão, em 12 de dezembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
CERTIFICAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA NO PMAQ
UF
IBGE
MUNICÍPIO
CNES
TIPO DE CEO
Valor do Repasse da Certificação
PE
260600
Garanhuns
5173892
02
R$ 7.760,49
Fonte: Portaria nº 307, de 28 de fevereiro de 2020.
ANEXO II
INDICADORES MENSAIS PMAQ-CEO
Nº INDICADOR
DESCRIÇÃO DO INDICADOR
META/MÊS
01
Percentual de procedimentos básicos realizados em pessoas com necessidades especiais
110
02
Percentual de procedimento de periodontia no mês
90
03
Percentual de procedimentos de cirurgia oral menor
90
04
Percentual de procedimentos restauradores realizados em pessoas com necessidades especiais
55
05
Percentual de procedimentos de endodontia em dentes permanentes com três raízes ou mais
12
06
Percentual de procedimentos de endodontia
60
ANEXO III
RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS
VALOR DO REPASSE (em R$)
QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS
VALOR A SER RATEADO POR PROFISSIONAL (em R$)
R$ 7.760,49
CIRURGIÃO DENTISTA
17
R$ 310,42
ASSISTENTE DE SAÚDE BUCAL (ASB)
08
TOTAL
25