Procuradoria Geral do Município · 30 de outubro de 2020
LEI Nº 4694/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4694/2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e celebrar convênios com entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e celebrar convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, entende-se como formas principais do Transtorno do Espectro Autista (TEA):
I – o autismo clássico;
II – a síndrome de Asperger;
III – o transtorno invasivo de desenvolvimento não especificado.
Art. 3º As parcerias e os convênios, previstos no art. 1º, têm como objetivo:
I – atender famílias carentes que tenham membros diagnosticados com transtorno a que se refere esta Lei.
Art.4ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5ºRevogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 28 de outubro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito