Procuradoria Geral do Município · 2 de junho de 2020
LEI Nº 4654/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4654/2020
EMENTA: Autoriza a permuta de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de um lote urbano, localizado à Avenida Simoa Gomes, para um outro nas mesmas dimensões e situado na mesma Avenida.
Parágrafo único. Os imóveis a que se refere o presente artigo, localizam-se à Avenida Simoa Gomes, Loteamento Simoa Gomes, Quadra única, lotes de n.º 20 e 21, sendo, o primeiro de propriedade pública municipal e, o segundo particular; com as seguintes características:
Terreno Público: (memorial descritivo);
Terreno particular objeto da permuta: (memorial descritivo).
Art. 2º O imóvel particular objeto desta permuta, é de propriedade do Sr. Carlos Pereira de Melo, estando, o mesmo, ciente da presente ação, conforme declaração nominal – anexo único, que é parte integrante e indissolúvel da presente Lei.
Art. 3º O terreno permutado servirá para manutenção de um sistema de drenagem já implantado naquela localidade, por onde passa tubulação de drenagem de águas pluviais.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de maio de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito