Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2015
LEI Nº 4163/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4163/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 4069 de 09 de dezembro de 2014, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos
Unid. Orç.:02.13.09 – Departamento de Obras
Ação: 08.244.1501.1159.0000 – Construção, reforma e/ou ampliação do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
Elementos:
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................. 450.000,00
Recursos: 500-001 – Recursos Transferidos do FNAS/FEAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............... 4.500,00
Recursos: 510-001 – Recursos Próprios
Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos
Unid. Orç.:02.13.09 – Departamento de Obras
Ação: 08.244.1501.1160.0000 – Construção, reforma e/ou ampliação de unidade de acolhimento – CASA LAR
Elementos:
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... 260.000,00
Recursos: 500-001 – Recursos Transferidos do FNAS/FEAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................. 365.000,00
Recursos: 510-001 – Recursos Próprios
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 1.079.500,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, discriminados abaixo:
Órgão: 02.06 – Secretaria da Fazenda
Unid. Orç. 02.06.05 – Departamento de Contabilidade
Ação: 28.843.0000.0003 – Amortização da dívida contratual
Elemento:
4.6.90.71.00 – Principal da dívida Contratual Resgatada..... 300.000,00
Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esportes
Unid. Orç. 02.09.03 – Departamento Núcleo Administrativo Escolar
Ação: 12.361.1203.2058 – Manutenção das Atividades da Biblioteca e Salas de Leitura nas Escolas
Elemento:
3.1.91.13.00–Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária.............100.000,00
Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esportes
Unid. Orç. 02.09.08 – Departamento do Núcleo de Ensino
Ação: 12.361.1203.1128 – Construção de uma unidade de ensino na Vila Lacerdópolis
Elemento:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............. 200.000,00
Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esportes
Unid. Orç. 02.09.08 – Departamento do Núcleo de Ensino
Ação: 12.361.1203.1129 – Construção de uma unidade de ensino no Vale do Mundaú
Elemento:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............ 200.000,00
Órgão: 02.09 – Secretaria de Educação e Esportes
Unid. Orç. 02.09.08 – Departamento do Núcleo de Ensino
Ação: 12.361.1203.2063 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Profissionais do Magistério
Elemento:
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária... 279.500,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES: R$ 1.079.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 27 de julho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito