Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2015
LEI Nº 4230/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4230/2015
EMENTA: Dispõe sobre a Criação e Implementação do Programa Educa Legal - PE no âmbito das instituições que oferecem Cursos de Graduação e Pós Graduação da Rede de Ensino Público e Privado do Município de Garanhuns - PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Garanhuns - PE o Programa "Educa Legal", que visa divulgar e informar os instrumentos de verificação da condição de regularidade, junto ao Ministério da Educação, dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação existentes no município.
Art. 2º Todas as instituições de ensino superior, público ou privado, que ofereçam graduação lato sensu ou stricto sensu deverão divulgar, em caráter obrigatório, a informação do sítio do Ministério da Educação, que expõe os cursos regulares em todos os estados e municípios do país, nos seguintes termos:
I - no sítio das instituições deverão constar na página inicial os seguintes dizeres: "PROGRAMA EDUCA LEGAL - PE: VERIFIQUE SE SUA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTÁ REGULAR JUNTO AO MEC ATRAVÉS DO SÍTIO: http://emec.gov.br/" ;
II - Nas instalações físicas das Instituições de Ensino deverá haver cartaz informativo, não menor que 30 cm x 30 cm, em local de grande visibilidade, com os seguintes dizeres: "PROGRAMA EDUCA LEGAL - PE: VERIFIQUE SE SUA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTÁ REGULAR JUNTO AO MEC ATRAVÉS DO SÍTIO: http://emec.gov.br/" .
Art. 3º As instituições terão prazo de 90 dias, a partir da publicação da presente Lei, para cumprimento do art. 2º.
Art. 4º As instituições de Ensino que não cumprirem o determinado no art. 2º serão multadas, de forma gradativa, nos seguintes termos:
I - advertência;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo não cumprimento;
III - R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de reincidência.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão destinados para ações de cunho educacionais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 24 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito