Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2021
LEI Nº 4.812/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.812/2021
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Considera de Utilidade Pública à “Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional São Vicente do Bairro Dom Helder Câmara”, com sede neste Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica considerada de Utilidade Pública, à “Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional São Vicente do Bairro Dom Hélder Câmara”, fundada em 27 de setembro de 2020, sendo uma associação sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com personalidade jurídica própria e distinta, constituída com prazo indeterminado de duração, com sede e fórum na Cidade de Garanhuns/PE, com seus Estatutos registrados no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Garanhuns, Registro 00004432, Folhas 143, Livro A-20, Protocolo 0001, em 11 de novembro de 2020, inscrita no CNPJ sob nº 40.143.144/0001-11, tendo por finalidades, entre outras: a) Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos moradores da Associação; b) Desenvolver e executar programas, inclusive de capacitação, nas áreas de direitos humanos, prevenção, educação, reabilitação, tecnologia assistiva, informática, comunicação, cultura, esportes, lazer, cursos profissionalizantes, capacitações, trabalho e geração de renda, entre outros; c) Representar os moradores da Associação em suas reivindicações junto aos poderes constituídos; d) Promover e contribuir para o desenvolvimento da comunidade.
Art.2º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 11 de agosto de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito