Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2020
LEI Nº 4724/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4724/2020
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga da Mulher.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga da Mulher, que receberá um diploma de reconhecimento pela facilitação de procedimentos do exame de MAMOGRAFIA para suas funcionárias, inclusive custeando o referido exame.
Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município de Garanhuns acompanhará as ações sociais das empresas que aderirem ao Programa Empresa Amiga da Mulher no que concerne ao número de mulheres atendidas anualmente.
Art. 3º As 05 (cinco) empresas localizadas em Garanhuns de todos os setores que se destacarem no atendimento de suas colaboradoras serão homenageadas com o diploma de Empresa Amiga da Mulher, entregues pela Secretaria de Saúde do município.
Art. 4º Esse diploma de Empresa Amiga da Mulher poderá ser divulgado em qualquer campanha publicitária e de imagem das empresas detentoras dos referidos diplomas.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de novembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito