Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2014
LEI Nº 4063/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4063/2014
EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.847, de 13 de agosto de 1997, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.O Artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.847, de 13 de agosto de 1997, que fixa normas para exploração de táxi e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O número de táxis autorizados para o Município de Garanhuns é de 150 (cento e cinquenta), que são os atuais veículos cadastrados.
§ 1º - Caso haja a criação de novas praças, estas serão preenchidas exclusivamente por remanejamento dos veículos de trata o Caput deste Artigo, pelo critério de sorteio dos pretendentes.
§ 2º - O número de táxis fixado no Caput deste Artigo, só será alterado para maior, quando a população atinja o número de habitantes, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, cuja proporção deste, dividido por 1.000 (mil), seja superior a 150 (cento e cinqüenta).
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 27 de outubro de 2014.
IZAÍAS REGIS NETO
Prefeito