Procuradoria Geral do Município · 18 de junho de 2020
LEI Nº 4659/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4659/2020
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel urbano com área de 7.340,429m²(sete mil trezentos e quarenta vírgula quatrocentos e vinte e nove metros quadrados) neste município. Área esta que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N9.016.222,49m e E776.040,01m; deste, segue confrontando com RUA OLAVO BILAC, com os seguintes azimutes e distâncias: 153º48’51” e 82,45m até o vértice 2, de coordenadas N9.016.148,51m e E776.076,39m; deste, segue confrontando com DANIEL FERNANDES DE MELO, com os seguintes azimutes e distâncias: 183º58’51” e 52,57m até o vértice 3, de coordenadas N9.016.096,06m e E776.072,74m; 259º29’13” e 13,53m até o vértice 4, de coordenadas N9.016.093,59m e E776.059,43m; deste, segue confrontando com PARQUE PAU POMBO, com os seguintes azimutes e distâncias: 281º13’30” e 49,00m até o vértice 5, de coordenadas N9.016.103,13m e E776.011,36m; 353º32’38” E 52,91m até o vértice 6, de coordenadas N9.016.155,71m e E776.005,41m; deste, segue confrontando com CIRCULO OPERÁRIO DE GARANHUNS, com os seguintes azimutes e distâncias: 353º33’35” e 60,00m até o vértice 7, de coordenadas N9.016.215,33m e E775.998,68m; deste, segue confrontando com RUA CÔNEGO BENÍGNO DE LIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 80º10’18” e 41,96m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, refereniadas ao Meridiano Central nº 39º00’, fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Obtendo assim uma área de7.340,429m²(sete mil trezentos e quarenta vírgula quatrocentos e vinte e nove metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta anexos.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, inscrito no CNPJ sob o nº 08.088.676/0001-90, para fins de ampliação de suas atividades, incluindo a implantação de um estacionamento em frente ao Centro de Produção Cultural e Empreendedorismo e a implantação de Projeto Ecológico de Preservação e Sustentabilidade Ambiental na depressão existente, construindo um Belvedere, como também fazer um trabalho preventivo de educação ambiental em parceria com a Universidade de Pernambuco – UPE, Universidade Federal do Agreste – UFAPE, entre outras e Escolas Municipais de Garanhuns, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no parágrafo único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de junho de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito