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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2015

LEI Nº 4137/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4137/2015

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 3.740/2010, que Instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Garanhuns – COMUD - GARANHUNS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 3.740/2010 que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Garanhuns-COMUD-GARANHUNS passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º. O COMUD-GARANHUNS ficará vinculado a Secretaria da Pessoa com Deficiência do Município de Garanhuns, devendo ser composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual quantidade de suplentes, de acordo com a constituição a seguir:

...........................

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de junho de 2015.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1357, em 24 de junho de 2015. Código identificador 5E7DD324: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.