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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2024

LEI Nº 5.287/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.287/2024

Autoria: Vereador Alcindo de Melo Correia

EMENTA: Denomina de Manoel Domingos de Melo, o Posto de Saúde, localizado na sede do Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Manoel Domingos de Melo, o Posto de Saúde, localizado na sede do Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns-PE.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal n.º 4.913/2022.

Palácio Celso Galvão, em 09 de setembro de 2024.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3675, em 11 de setembro de 2024. Código identificador 5E276E86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.